Legislação: O que devo saber ao investir em uma franquia de piscina?

Para você que quer entrar no mundo do franchise, é importante entender a legislação brasileira sobre esse tipo de negócio. Aliás investir em uma franquia é uma escolha cheia de oportunidades e desafios.

Ser um franqueado significa que você terá direito de uso da marca, modelo de negócio, treinamentos e outros direitos com atuação empresarial autônoma.

Legislação do franchise

A Lei de Franquias foi sancionada nos anos 1990 no governo de Itamar Franco e apresenta informações importantes e essenciais para quem quer virar um franqueado, além do franqueado poder avaliar o negócio ofertado, através Circular de Oferta de Franquias (COF). No entanto, a lei pode sofrer algumas mudanças, pois há um documento em tramitação no Congresso Nacional, aguardando aprovação pelo Senado, que propõe uma legislação mais completa para o franchise.

Circular de Ofertas de Franquias (COF)

O COF é um documento essencial para o novo franqueado e deve ser entregado a ele com pelo menos dez dias com antecedência da assinatura do contrato, pois assim ele poderá avaliar com calma a proposta antes de fechar o contrato com o franqueador. O COF, tem o objetivo de transmitir todas as informações necessárias ao candidato, por exemplo, histórico da franquia, balanços financeiros, taxas, investimento inicial, perfil do franqueado, remuneração periódica pelo uso do sistema e suporte oferecido pelo franqueador.

É importante ficar atento à algumas questões que envolve a lei. Por exemplo, ela determina que ao assinar o contrato com a franqueador é preciso ter a presença de duas testemunhas, além que o documento terá validade independentemente do registro perante ao cartório. É essencial você ler cada detalhe do documento antes de fechar o acordo com o franqueador para que ambas partes sejam justas.

Saiba também o que deve entender antes de investir em franquia de piscina.

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